Foi aprovado, no entanto, pelos deputados da Assembleia da República, no âmbito das votações para o Orçamento de Estado para 2020, o limite anual de 12.500 euros. Está isento de IVA, ao abrigo do Artigo 53.º, o contribuinte que não tem, nem está obrigado a ter, contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e que, segundo a Artigo 9.º – Isenções nas operações internas. Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2020. Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e
Efetivamente, o n.º 1 do artigo 15.º do CIVA, que se ocupa das isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos, esclarece que: «Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas
1 day ago · De acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA e conforme esclarecem os próprios Serviços do IVA no ponto 1.2. do Ofício-Circulado n.º 30 101 (Ofício que emitiu esclarecimentos sobre a aplicação da regra da inversão), para que se aplique a regra da inversão do sujeito passivo, é necessário que cumulativamente, se iNAhgu.
